REsp 2101841 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher as alegações seria necessário o exame de matéria constitucional (competência do STF), o reconhecimento de ofensa a enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Sucessor Processual E Herdeiro: Adão Marques Machado; Beneficiária (falecida): Zilma Prado Oliveira; Terceiro (sacado): Carlos Alberto Braga Junior; Instituição Financeira; Ré/recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Alvará Judicial, Procuração, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recurso Especial Alvará Judicial Procuração Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

Adão Marques Machado

Sucessor Processual E Herdeiro

Zilma Prado Oliveira

Beneficiária (falecida)

Carlos Alberto Braga Junior

Terceiro (sacado)

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira; Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da procuração após o falecimento do mandante
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher as alegações seria necessário o exame de matéria constitucional (competência do STF), o reconhecimento de ofensa a enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.