AREsp 2869940 - DECISAO

AREsp 2869940 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, os óbices à admissão do recurso pela alínea "a" do art.105 impediram também a análise pela alínea "c".

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária (tema 952/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Contratual E Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária (tema 952/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão originária quanto à aplicação do Tema 952/STJ e aos parâmetros para substituição de percentuais por cálculo atuarial
  2. 2 validade da cláusula contratual n.16.3 que prevê reajuste anual de 5% a partir dos 72 anos
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, os óbices à admissão do recurso pela alínea "a" do art.105 impediram também a análise pela alínea "c".

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.