REsp 2232093 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada e específica como houve violação de norma federal (falta de fundamentação do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados e não foi indicada fundamentação para alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise na instância especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, PAE (parcela Autônoma De Equivalência)
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de pontos essenciais
  2. 2 Questionamento da legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada e específica como houve violação de norma federal (falta de fundamentação do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados e não foi indicada fundamentação para alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando a análise na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.