AREsp 2773736 - DECISAO

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Conheci do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 395 e 406 do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, no mérito da controvérsia, o acórdão está em consonância com o entendimento do Tema 28/STJ de que a revisão dos encargos da normalidade descaracteriza a mora, o que afasta a divergência invocada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Mora, Revisão De Encargos Contratuais, Juros E Capitalização, Honorários, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Mora Revisão De Encargos Contratuais +3 more

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre arts. 395 e 406 do Código Civil torna o recurso especial inadmissível
  2. 2 Se a revisão judicial de encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Aplicação do Tema 28/STJ e distinção com o Tema 972/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 395 e 406 do Código Civil e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, no mérito da controvérsia, o acórdão está em consonância com o entendimento do Tema 28/STJ de que a revisão dos encargos da normalidade descaracteriza a mora, o que afasta a divergência invocada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.