AREsp 3017060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO ALEIXO NEVES; Interveniente: Banco Bradesco; Exequente: Kirton Bank S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Interesse Recursal, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Retificação Do Nome Empresarial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interesse Recursal Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio Retificação Do Nome Empresarial Prequestionamento +1 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO ALEIXO NEVES

Agravante

Banco Bradesco

Interveniente

Kirton Bank S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse recursal e solução de mérito)
  2. 2 violação do art. 18 do CPC (pleitear direito alheio em nome próprio)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.