AREsp 2973430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a agravante rebatia os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes (inclusive a não fixação da tese no Tema 683 do STF) e demonstrou que, em razão das desclassificações/exonerações, a autora passou a integrar o número de vagas, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Apelada/recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Concursos Públicos, Expectativa De Direito À Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão De Acórdão Fundamentação Judicial Concursos Públicos Expectativa De Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

autora/apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 se houve omissão quanto à fixação da tese pelo Tema 683 do STF (RE 766.304/RS)
  3. 3 se as desclassificações e exonerações tornaram a autora apta à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante rebatia os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes (inclusive a não fixação da tese no Tema 683 do STF) e demonstrou que, em razão das desclassificações/exonerações, a autora passou a integrar o número de vagas, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC