AREsp 2644098 - DECISAO

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O Tribunal conheceu o agravo e conheceu parcialmente o recurso especial apenas para afastar a condenação à correção monetária, por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência pacífica do STJ quanto à validade de cláusula de renúncia à correção monetária (pacta sunt servanda). As demais alegações não foram conhecidas ou não foram analisadas no mérito por óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO FRONER BICCA; Agravante/recorrente: ROSANA MÁRCIA CONDE BICCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cessão De Crédito, Nulidade Contratual, Notificação Ao Devedor, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Fraude Contra Credores, Compensação De Créditos, Correção Monetária, Preclusão/prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Cessão De Crédito Nulidade Contratual Notificação Ao Devedor Coisa Julgada +6 more

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Parties

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Agravante/recorrente

ROSANA MÁRCIA CONDE BICCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da cessão de crédito por natureza da obrigação (arts. 258 e 286 do CC)
  3. 3 nulidade da cessão por ausência de notificação (arts. 290, 292 e 293 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e conheceu parcialmente o recurso especial apenas para afastar a condenação à correção monetária, por entender que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência pacífica do STJ quanto à validade de cláusula de renúncia à correção monetária (pacta sunt servanda). As demais alegações não foram conhecidas ou não foram analisadas no mérito por óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).