AREsp 2900283 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305/STJ é irrecorrível; não houve demonstração, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, de que a questão do processo é distinta da questão do repetitivo, de modo que a determinação de devolução/retorno deve ser mantida, cabendo o sobrestamento e o juízo de conformação pelo tribunal de origem após o paradigma.

Parties
Agravante: CDT CENTRO DIAGNÓSTICO TOCANTINS S.A.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Decisões De Afetação, Vício De Admissibilidade Intrínseco, Juízo De Conformação, Tema 1.305/stj
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Decisões De Afetação Vício De Admissibilidade Intrínseco Juízo De Conformação Tema 1.305/stj

Case Brief

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Parties

CDT CENTRO DIAGNÓSTICO TOCANTINS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 aplicação dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC
  3. 3 possibilidade de relativização do vício de admissibilidade intrínseco em face de matéria afetada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305/STJ é irrecorrível; não houve demonstração, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, de que a questão do processo é distinta da questão do repetitivo, de modo que a determinação de devolução/retorno deve ser mantida, cabendo o sobrestamento e o juízo de conformação pelo tribunal de origem após o paradigma.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido