AREsp 3035820 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovação de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte), incide a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ZENAIDE DE CASTRO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ZENAIDE DE CASTRO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não adimplemento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovação de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte), incide a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto em razão da ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.