AREsp 2661013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões apresentadas (a ação de restauração de autos limita-se à reconstituição e o acórdão foi devidamente fundamentado) e que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento atraindo a Súmula 98/STJ, de modo que a sanção processual não se justificava.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem, Interposição De Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Restauração De Autos, Nulidade De Intimação, Preclusão, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processual Civil Previdência Privada Recurso Especial Embargos De Declaração Restauração De Autos Nulidade De Intimação Preclusão Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem, Interposição De Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Alcance da ação de restauração de autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões apresentadas (a ação de restauração de autos limita-se à reconstituição e o acórdão foi devidamente fundamentado) e que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento atraindo a Súmula 98/STJ, de modo que a sanção processual não se justificava.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.