AREsp 3013089 - DECISAO

AREsp 3013089 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegada ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame de fatos e provas, sob o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MIGUEL ANGELO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Impedimento ao exame do recurso pelo óbice da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da alegada ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame de fatos e provas, sob o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.