AREsp 2962196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não é cabível para alegação de violação de dispositivo constitucional e porque a ausência de especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 284 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Art. 105, III, A, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Agravo Regimental Súmula 284/stf Art. 105, Iii, A, Cf/88

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de especificação de dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não é cabível para alegação de violação de dispositivo constitucional e porque a ausência de especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 284 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.