AREsp 3023922 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a presunção de legitimidade dos documentos CSV e CRLV e constatando a ausência de prova da irregularidade alegada; além disso, a pretensão de condenação por violação dos arts. 186 e 927 do CC implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MSJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Omissão E Contradição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7

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Case Brief

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Parties

MSJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão/contradição
2 alegada omissão quanto à aplicação da Resolução nº 319/2009
3 alegada omissão sobre provas de prejuízos financeiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.