AREsp 2573662 - DECISAO

AREsp 2573662 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 43, §1º do CDC e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), que seria necessário para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a quitação do débito e a existência de dano moral.

Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Quitação De Débito, Dano Moral, Negativação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Recursais Quitação De Débito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 43, §1º do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre a quitação do débito

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 43, §1º do CDC e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), que seria necessário para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a quitação do débito e a existência de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.