REsp 2243167 - DECISAO

REsp 2243167 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria está pendente de julgamento no âmbito da repercussão geral (RE n. 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF), devendo ser observado o mecanismo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e nas Leis 11.672/2008 e 11.418/2006; assim, cabe ao juízo de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STF após publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Juros De Mora, Correção Monetária, Ação Rescisória, Sobrestamento/devolução Para Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Repercussão Geral Juros De Mora +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

SINDSASC/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento/devolução do recurso especial em razão de recurso extraordinário representativo da controvérsia (repercussão geral)
  2. 2 necessidade de observância do mecanismo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e nas Leis 11.672/2008 e 11.418/2006
  3. 3 distinção entre o caso e o Tema 864/STF quanto ao objeto da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria está pendente de julgamento no âmbito da repercussão geral (RE n. 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF), devendo ser observado o mecanismo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e nas Leis 11.672/2008 e 11.418/2006; assim, cabe ao juízo de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STF após publicação do acórdão.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem