AREsp 3064312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fundação Atlântico, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos e súmula invocados (arts. 334, 884 e 885 do Código Civil; Súmula 179/STJ), ficando demonstrado que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às demais questões; manteve-se a aplicação imediata do Tema 677/STJ e determinou-se nova manifestação do perito sobre a impugnação ao cálculo da verba honorária, além de não majorar honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Previdência Privada, Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros E Correção Monetária Após Depósito Judicial
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Previdência Privada Cumprimento De Sentença Tema 677/stj Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Correção do cálculo da verba honorária
  3. 3 Ocorrência de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fundação Atlântico, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos e súmula invocados (arts. 334, 884 e 885 do Código Civil; Súmula 179/STJ), ficando demonstrado que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às demais questões; manteve-se a aplicação imediata do Tema 677/STJ e determinou-se nova manifestação do perito sobre a impugnação ao cálculo da verba honorária, além de não majorar honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determinar nova manifestação do perito para que aprecie a impugnação da agravante ao cálculo da verba honorária.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.