AREsp 3061053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre suficiência do PPP e foi majorado honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova De Atividade Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova De Atividade Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre suficiência do PPP e foi majorado honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal