REsp 2214275 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado Neste Momento Processual

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para reexame após afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos.
3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015 e relativização dos vícios intrínsecos em face da primazia da decisão de mérito.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se que o Tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido na conformidade com a tese que for firmada; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, tornou-a sem efeitos e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento, determinando a devolução dos autos à origem para cumprimento do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado neste momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após julgamento do tema repetitivo.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 317-321, tornando-a sem efeitos.
• Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.