REsp 2247808 - DECISAO

REsp 2247808 - DECISAO

Verificou-se que estavam atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e, diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Converto o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cotejo Analítico, Aplicação Temporal Das Normas Processuais, Vedação À Decisão Surpresa, Unidade Da Execução, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tema 1.184 STF, Resolução CNJ Nº 547/2024
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cotejo Analítico Aplicação Temporal Das Normas Processuais Vedação À Decisão Surpresa +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional vs. infraconstitucional da controvérsia
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 Exigência de dissenso pretoriano para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e, diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Converto o agravo em recurso especial.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Após, conclusos.