AREsp 3071566 - DECISAO

AREsp 3071566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica/deficiente; a pretensão de reforma quanto à comprovação da aproximação útil exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; eventual nulidade por violação do art. 357 do CPC não demonstrou prejuízo, em conformidade com o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ); por fim, foram majorados os honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIA VERDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CORPORATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Aproximação Útil, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 357 Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Aproximação Útil Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

VIA VERDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CORPORATIVO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica/deficiente; a pretensão de reforma quanto à comprovação da aproximação útil exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; eventual nulidade por violação do art. 357 do CPC não demonstrou prejuízo, em conformidade com o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ); por fim, foram majorados os honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VIA VERDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CORPORATIVO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.