REsp 2222560 - DECISAO

REsp 2222560 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, após essa publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e aplica as ressalvas procedimentais previstas no CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1393/stj)
Outcome
Recurso devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1393/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Por Tema Repetitivo, Faecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmula 392 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Por Tema Repetitivo Faecimento Do Executado Antes Da Citação Súmula 392 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1393/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Possibilidade de distinção em face da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, após essa publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte sobre a recorribilidade limitada e aplica as ressalvas procedimentais previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1393/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015