AREsp 3031955 - DECISAO

AREsp 3031955 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IOLANDA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IOLANDA SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.