AREsp 3075895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, adotando como fundamentos inatacados que a exigência de comprovante bancário para reembolso, no caso, configuraria embaraço ao cumprimento da ordem judicial e violação da boa-fé objetiva; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos mantidos, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o prosseguimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reembolso De Despesas Médicas, Boa Fé Objetiva, Exigência De Comprovante De Pagamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reembolso De Despesas Médicas Boa Fé Objetiva Exigência De Comprovante De Pagamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de comprovante bancário para reembolso em cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 320 do Código Civil e ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, adotando como fundamentos inatacados que a exigência de comprovante bancário para reembolso, no caso, configuraria embaraço ao cumprimento da ordem judicial e violação da boa-fé objetiva; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos mantidos, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o prosseguimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.