REsp 2238234 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC) não foram debatidos e decididos pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Plano De Saúde Coletivo, Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Nulidade De Cláusula, Arts. 421 E 422 Do CC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Plano De Saúde Coletivo Inexigibilidade De Débito +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Validade/nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo (tema não enfrentado pelo acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 421 e 422 do CC) não foram debatidos e decididos pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI STJ
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e art. 98, § 3º, CPC/2015