AREsp 3031471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com destaque dos trechos relevantes do acórdão, que a matéria é exclusivamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos (Súmula 7/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar os entendimentos invocados pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; por tais razões, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS CARDOZO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Do STJ Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Redução De Pena (art. 33, §4º)

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Parties

LUCAS VINICIUS CARDOZO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a controvérsia é estritamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos para afastar Súmula nº 7
  3. 3 Necessidade de demonstrar superveniência ou distinção jurisprudencial para afastar Súmula nº 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com destaque dos trechos relevantes do acórdão, que a matéria é exclusivamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos (Súmula 7/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar os entendimentos invocados pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; por tais razões, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.