AREsp 2888751 - DECISAO

AREsp 2888751 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade do tribunal de origem por seus próprios fundamentos: o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo omissão; aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83) no sentido de não exigir litisconsórcio passivo em casos de solidariedade, não cabendo chamamento ao processo na fase executiva; quando figura apenas o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; ademais, questões sobre liquidação de sentença coletiva devem observar a necessidade de liquidação por procedimento comum, conforme precedentes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Por Procedimento Comum, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 130, 131, 509 e 511 do CPC
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade do tribunal de origem por seus próprios fundamentos: o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo omissão; aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83) no sentido de não exigir litisconsórcio passivo em casos de solidariedade, não cabendo chamamento ao processo na fase executiva; quando figura apenas o Banco do Brasil, a competência é da Justiça Estadual; ademais, questões sobre liquidação de sentença coletiva devem observar a necessidade de liquidação por procedimento comum, conforme precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.