AREsp 2638244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pela incidência do julgamento repetitivo (Tema n. 234/STJ), que impediu o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial, e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, concluiu-se que o título (contrato de mútuo) ostenta os requisitos de título executivo e que o demonstrativo de débito e os extratos juntados demonstram a evolução do débito, além de não ter sido comprovada a exigência da comissão de permanência, afastando-se assim as nulidades arguidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema N. 234/stj (repetitivo), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Recurso Especial Tema N. 234/stj (repetitivo) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Comissão De Permanência +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Alegação de nulidade do processo executivo por ausência de título executivo líquido, certo e exigível
  3. 3 Alegação de abusividade de juros remuneratórios e cumulação indevida da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pela incidência do julgamento repetitivo (Tema n. 234/STJ), que impediu o conhecimento das matérias suscitadas no recurso especial, e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; ainda, concluiu-se que o título (contrato de mútuo) ostenta os requisitos de título executivo e que o demonstrativo de débito e os extratos juntados demonstram a evolução do débito, além de não ter sido comprovada a exigência da comissão de permanência, afastando-se assim as nulidades arguidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.