AREsp 2677378 - DECISAO

AREsp 2677378 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao dever de fundamentação, que a relação de consumo autoriza a revisão judicial dos termos do distrato diante de cláusula que retém parcela substancial do valor pago ao consumidor (art. 51 CDC), que a correção monetária do valor indevidamente retido deve incidir desde o distrato nos termos da Súmula 43/STJ (aplicando-se a Súmula 568/STJ), e que inexiste demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' da Constituição; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HESA 130 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: iHELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Da Decisão, Súmulas, Correção Monetária, Juros De Mora, Distrato, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Fundamentação Da Decisão Súmulas Correção Monetária +5 more

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Parties

HESA 130 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

iHELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de distrato em relação de consumo
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao dever de fundamentação, que a relação de consumo autoriza a revisão judicial dos termos do distrato diante de cláusula que retém parcela substancial do valor pago ao consumidor (art. 51 CDC), que a correção monetária do valor indevidamente retido deve incidir desde o distrato nos termos da Súmula 43/STJ (aplicando-se a Súmula 568/STJ), e que inexiste demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' da Constituição; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.