AREsp 3057396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as matérias suscitadas ou demandariam revolvimento de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento em razão das súmulas aplicáveis, notadamente Súmula 83/STJ e súmulas do STF/STJ mencionadas), de modo que o recurso especial não supera os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: A. DA S. G.; Co Réu / Recorrido: B. W. Q. de S.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Prequestionamento, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

A. DA S. G.

Agravante / Recorrente

B. W. Q. de S.

Co Réu / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento da alegação relativa ao art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e dosimetria da pena na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as matérias suscitadas ou demandariam revolvimento de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento em razão das súmulas aplicáveis, notadamente Súmula 83/STJ e súmulas do STF/STJ mencionadas), de modo que o recurso especial não supera os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.