AREsp 2716766 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e porque a apreciação das matérias relativas à concessão da justiça gratuita, ao valor dos danos morais e à interpretação da procuração pública exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: EMERSON GALVAO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Danos Morais, Justiça Gratuita, Procuração Pública, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Danos Morais Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

EMERSON GALVAO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 quantificação de danos morais e necessidade de prova de ato ilícito, culpa e nexo causal (art. 944 CC)
3 concessão da gratuidade da justiça (art. 1.010, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.