AREsp 3087901 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e, embora intimado a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, efetuou apenas pagamento simples, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e produzindo a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO AQUILES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso (deserto)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIO AQUILES DO PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Inobservância da intimação para recolhimento em dobro do preparo prevista no art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e, embora intimado a recolher o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, efetuou apenas pagamento simples, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e produzindo a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserto)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão do não recolhimento adequado do preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça