AREsp 2920467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de abusividade da taxa contratada (a taxa contratada de 2,34% a.m. não excedeu a margem de tolerância de 50% sobre a taxa média do Banco Central de 2,24% a.m.) e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILDA ASSIS ISIDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

GILDA ASSIS ISIDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/64 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC em razão de suposto excesso da taxa de juros sobre a média do Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de abusividade da taxa contratada (a taxa contratada de 2,34% a.m. não excedeu a margem de tolerância de 50% sobre a taxa média do Banco Central de 2,24% a.m.) e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se