AREsp 2894631 - DECISAO

AREsp 2894631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA RODRIGUES BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA RODRIGUES BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial