AREsp 2978328 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência do necessário esgotamento das instâncias na justiça de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HILDEBRANDO LONGARETTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula N. 281/stf, Esgotamento Das Instâncias, Art. 932, IV, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula N. 281/stf Esgotamento Das Instâncias Art. 932, Iv, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

HILDEBRANDO LONGARETTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem o esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência do necessário esgotamento das instâncias na justiça de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se