REsp 2207934 - ACORDAO

REsp 2207934 - ACORDAO

Por maioria, aplicando-se a interpretação sistemática dos arts. 159, 134 §3º e 286 da Lei nº 6.404/1976 e precedentes do STJ, a aprovação das demonstrações e contas sem ressalvas confere quitação liberatória ampla aos administradores, de modo que a propositura da ação social de responsabilidade condiciona-se, em regra, à prévia anulação judicial da deliberação assemblear que aprovou tais contas; além disso, a falta de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: HIDROTÉRMICA S/A; Recorrente: BOLOGNESI ENERGIA S/A; Recorrente: HIDROTÉRMICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A; Recorrente: SERRANA ENERGÉTICA S/A; Recorrente: SÃO PAULO ENERGÉTICA S/A; Recorrente: CRIUVA ENERGÉTICA S/A; Recorrente: AUTÓDROMO ENERGÉTICA S/A; Recorrente: BOA FÉ ENERGÉTICA S/A; Recorrido: PAULO CÉSAR RUTZEN; Recorrido: GIANCARLO PORTO BRATKOWSKI; Recorrido: AGA ENGENHARIA S/S LTDA.; Recorrido: CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Responsabilidade, Administradores, Sociedade Anônima, Corrupção Corporativa, Simulação, Anulação De Atas Assembleares, Condição De Procedibilidade, Quitus
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Ação De Responsabilidade Administradores Sociedade Anônima Corrupção Corporativa Simulação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIDROTÉRMICA S/A

Recorrente

BOLOGNESI ENERGIA S/A

Recorrente

HIDROTÉRMICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

SERRANA ENERGÉTICA S/A

Recorrente

SÃO PAULO ENERGÉTICA S/A

Recorrente

CRIUVA ENERGÉTICA S/A

Recorrente

AUTÓDROMO ENERGÉTICA S/A

Recorrente

BOA FÉ ENERGÉTICA S/A

Recorrente

PAULO CÉSAR RUTZEN

Recorrido

GIANCARLO PORTO BRATKOWSKI

Recorrido

AGA ENGENHARIA S/S LTDA.

Recorrido

CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se a prévia anulação judicial da aprovação das contas é condição de procedibilidade para ação social de responsabilidade, inclusive em hipóteses de corrupção corporativa

Ratio Decidendi

Por maioria, aplicando-se a interpretação sistemática dos arts. 159, 134 §3º e 286 da Lei nº 6.404/1976 e precedentes do STJ, a aprovação das demonstrações e contas sem ressalvas confere quitação liberatória ampla aos administradores, de modo que a propositura da ação social de responsabilidade condiciona-se, em regra, à prévia anulação judicial da deliberação assemblear que aprovou tais contas; além disso, a falta de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de condição de procedibilidade (prévia anulação das aprovações de contas).