AREsp 2931882 - DECISAO

AREsp 2931882 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso padece de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC por cobrança de juros superiores à taxa média do Banco Central
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso padece de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se