AREsp 2867656 - DECISAO

AREsp 2867656 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e completa sobre a aplicação do RE 573.675/SC (Tema 44 STF) ao caso, não havendo omissão ou vício a justificar acolhimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC invocados; os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir o mérito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Obrigação, COSIP, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 44 Stf)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inexigibilidade De Obrigação COSIP Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 44 Stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na aplicação do RE 573.675/SC (Tema 44)
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 573.675/SC ao caso de cobrança conjunta de COSIP e tarifa em códigos de barra distintos
  3. 3 possibilidade de declaração de inexigibilidade da obrigação quando decisão de inconstitucionalidade do STF é anterior ao título exequendo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e completa sobre a aplicação do RE 573.675/SC (Tema 44 STF) ao caso, não havendo omissão ou vício a justificar acolhimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC invocados; os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir o mérito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial