AREsp 2514744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia discutir questão constitucional cuja competência é do STF, carecia de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados e demandaria reexame do contexto fático-probatório e impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, respectivamente, as Súmulas 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a parte não opôs embargos declaratórios no tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON GALVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Súmula 283 STF Reexame Fático Probatório Competência Do STF

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Parties

JOSÉ WILSON GALVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de violação de preceito constitucional
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia discutir questão constitucional cuja competência é do STF, carecia de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados e demandaria reexame do contexto fático-probatório e impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo, respectivamente, as Súmulas 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a parte não opôs embargos declaratórios no tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015