AREsp 2443079 - DECISAO

AREsp 2443079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, não evidenciada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem superados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido, por envolver reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação contratual e inovação recursal; adicionalmente, mantida a possibilidade de majoração dos honorários, procedeu-se à elevação em 10% do montante anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: ATAIDE SANDOVAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Apreciação Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Extinção De Contrato De Arrendamento Rural, Notificação Extrajudicial, Má Fé No Plantio
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Parties

ATAIDE SANDOVAL MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Apreciação Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos II, IV e VI, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 insurgência fundada em interpretação de cláusula contratual (súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, não evidenciada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem superados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido, por envolver reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação contratual e inovação recursal; adicionalmente, mantida a possibilidade de majoração dos honorários, procedeu-se à elevação em 10% do montante anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Elevo em 10% o valor dos honorários devidos pela parte recorrente, incidindo esse percentual sobre o montante anteriormente arbitrado.
  • Publique-se.