AREsp 2689422 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à divergência pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.
- Parties
- Agravante: WILINGTON SOARES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
WILINGTON SOARES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inexigibilidade da multa contratual e correção dos cálculos (juros)
- 2 preclusão da matéria sobre excesso de execução e necessidade de embargos à execução
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à divergência pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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