AREsp 3067156 - DECISAO

AREsp 3067156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica os vícios do acórdão recorrido nem a relevância desses pontos para o deslinde da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, quanto ao mérito fático, o acórdão constatou ausência de prova do nexo causal entre a conduta do Município e a amputação, bem como a inaplicabilidade do efeito material da revelia à Fazenda Pública.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO CESAR GODOFREDO VALLEJO VINAS; Recorrido/órgão Público: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Revelia, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Revelia Responsabilidade Objetiva Do Estado +4 more

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR GODOFREDO VALLEJO VINAS

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/órgão Público

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral (arts. 7º e 369 c/c arts. 11 e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegação de reconhecimento da revelia e seus efeitos (art. 344 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica os vícios do acórdão recorrido nem a relevância desses pontos para o deslinde da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, quanto ao mérito fático, o acórdão constatou ausência de prova do nexo causal entre a conduta do Município e a amputação, bem como a inaplicabilidade do efeito material da revelia à Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se