AREsp 3077654 - DECISAO

AREsp 3077654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à ordem de preferência de pagamento, o Tribunal de origem constatou manifestação de ciência nos autos e a ocorrência de preclusão consumativa, e, quanto à tese de preferência do crédito condominial (art. 908, §1º), não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e a majoração prevista no art.85, §11 do CPC foi considerada inaplicável por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante (recorrente): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONNEVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; inaplicável a majoração do art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Ordem De Preferência De Pagamento, Crédito Condominial (propter Rem), Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Ordem De Preferência De Pagamento Crédito Condominial (propter Rem) Prequestionamento Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BONNEVILLE

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de pronunciamento (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão consumativa e ciência nos autos
  3. 3 nulidade por ausência de intimação formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à ordem de preferência de pagamento, o Tribunal de origem constatou manifestação de ciência nos autos e a ocorrência de preclusão consumativa, e, quanto à tese de preferência do crédito condominial (art. 908, §1º), não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e a majoração prevista no art.85, §11 do CPC foi considerada inaplicável por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; inaplicável a majoração do art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.