REsp 2240358 - DECISAO

REsp 2240358 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ admite a condenação em lucros cessantes mesmo em rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel e reconhece, em circunstâncias agravantes como demora excessiva, a configuração de dano moral; assim, não há violação dos artigos invocados do CPC e deve ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM FLORENÇA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Dano Moral, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FLORENÇA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação alegada com base nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento de lucros cessantes em caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 necessidade de prova do dano moral em hipóteses de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ admite a condenação em lucros cessantes mesmo em rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel e reconhece, em circunstâncias agravantes como demora excessiva, a configuração de dano moral; assim, não há violação dos artigos invocados do CPC e deve ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.