AREsp 2897977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial indicada não é conhecida por se referir a acórdão do mesmo tribunal, e o acórdão recorrido corretamente avaliou a proporcionalidade da medida, afastando a busca e apreensão por ausência de comprovação da imprescindibilidade do veículo e mantendo o bloqueio de valores.

Parties
Agravante: RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.; Corré: GLM Participações; Autora: autora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Medida Cautelar, Restrição De Circulação De Veículo, Busca E Apreensão, Tutela De Urgência, Proporcionalidade, Súmulas/stj
Processo Civil Recurso Especial Medida Cautelar Restrição De Circulação De Veículo Busca E Apreensão Tutela De Urgência Proporcionalidade Súmulas/stj

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Parties

RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Agravante

GLM Participações

Corré

autora recorrida

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de restrição de circulação de veículo no curso de execução
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 805 do CPC
  3. 3 análise da proporcionalidade entre busca e apreensão e bloqueio de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial indicada não é conhecida por se referir a acórdão do mesmo tribunal, e o acórdão recorrido corretamente avaliou a proporcionalidade da medida, afastando a busca e apreensão por ausência de comprovação da imprescindibilidade do veículo e mantendo o bloqueio de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se