AREsp 2253377 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram fundamentação deficiente, não detalhando de que forma os dispositivos federais apontados teriam sido violados, não havendo prequestionamento de matéria suscitada em instâncias ordinárias nem demonstração de divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA MENDONÇA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Conta Poupança, Recadastramento
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

DANIEL COSTA MENDONÇA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial quanto à legislação federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões apresentaram fundamentação deficiente, não detalhando de que forma os dispositivos federais apontados teriam sido violados, não havendo prequestionamento de matéria suscitada em instâncias ordinárias nem demonstração de divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.