AREsp 2915754 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e de comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ROBERTO FRAGA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

JOAO ROBERTO FRAGA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e de comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.