REsp 2212049 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se as matérias constitucionais e as alegações que não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido (aplicando Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ.

Parties
Parte No Contrato: AUTO POSTO MAX LTDA; Parte No Contrato: REDE AUTOMAX COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Embargos À Execução; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Súmulas
Direito Processual Civil Civil Recurso Especial Matéria Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

AUTO POSTO MAX LTDA

Parte No Contrato

REDE AUTOMAX COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Parte No Contrato

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Embargos À Execução; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Vedação de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Publicidade e suficiência da fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Impugnação de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se as matérias constitucionais e as alegações que não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido (aplicando Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015