REsp 2103796 - ACORDAO

REsp 2103796 - ACORDAO

Não conhecimento do recurso especial por impossibilidade de análise de ofensa a atos infralegais (art. 105, III, "a", CF), de ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional, Ato Normativo Infralegal Impossibilidade De Análise No Recurso Especial, Violação De Súmula Impossibilidade (súmula 518/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Ação Revisional Ato Normativo Infralegal Impossibilidade De Análise No Recurso Especial Violação De Súmula Impossibilidade (súmula 518/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 análise de alegação de ofensa a ato normativo infralegal (Resolução do BACEN n. 2.303/1996) vedada no recurso especial
  2. 2 análise de alegação de ofensa a enunciado de súmula vedada no recurso especial (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por impossibilidade de análise de ofensa a atos infralegais (art. 105, III, "a", CF), de ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ) e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.