AREsp 3020515 - DECISAO

AREsp 3020515 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, entendendo não estar configurada omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e fundamentou a absolvição com base na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo; além disso, incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial que busca rediscutir matéria fática.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão No Acórdão, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Penal Processual Penal Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Omissão No Acórdão In Dubio Pro Reo Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, entendendo não estar configurada omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e fundamentou a absolvição com base na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo; além disso, incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial que busca rediscutir matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.