AREsp 3013575 - DECISAO

AREsp 3013575 - DECISAO

Mantida a decisão quanto ao mérito que impede o conhecimento do recurso especial sobre a suspensão da execução e a novação em relação a fiadores e avalistas, por alinhamento à Súmula 581 e à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e conhecido e provido o agravo na parte relativa à multa do art. 1.026, §2º do CPC, por ausência de prova inequívoca de má-fé ou dolo.

Parties
Agravante: PETRODICO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MARLENE ELENICE DE SOUSA CASTRO; Agravante: NATALIA SAMANTHA SOUSA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento na parte conhecida para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao prosseguimento da execução contra avalistas e fiadores e ao óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Novação, Fiadores E Avalistas, Suspensão De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj
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Parties

PETRODICO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARLENE ELENICE DE SOUSA CASTRO

Agravante

NATALIA SAMANTHA SOUSA E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre ações contra fiadores e avalistas
  3. 3 efeito novatório do plano de recuperação em relação a coobrigados

Ratio Decidendi

Mantida a decisão quanto ao mérito que impede o conhecimento do recurso especial sobre a suspensão da execução e a novação em relação a fiadores e avalistas, por alinhamento à Súmula 581 e à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e conhecido e provido o agravo na parte relativa à multa do art. 1.026, §2º do CPC, por ausência de prova inequívoca de má-fé ou dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento na parte conhecida para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao prosseguimento da execução contra avalistas e fiadores e ao óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Dou provimento na parte conhecida para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC